Anúncio n.º 1232-R/2007, de 20 de fevereiro

Anúncio n.º 1232-R/2007

O juiz de direito Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 292/04.6GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Andrew Horlock Russel, filho de Colin Horlock e de Christine Glaysher, natural do Reino Unide, de nacional de Reino Unido, nascido em 26 de Fevereiro de 1968, solteiro, bilhete de identidade estrangeiro n.º 203821124, com domicílio Borges, 11-B, Buruncho, Cascais, 2750-385 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal.

A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos:

a) Suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal;

b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração;

c) Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas;

d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

5 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.