Anúncio n.º 1232-T/2007, de 20 de fevereiro

Anúncio n.º 1232-T/2007

O juiz de direito Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo abreviado n.º 838/05.2GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergiu Balutelu, filho de Gregorie Balutelu e de Helena Balutelu, natural da Moldávia, de nacionalidade moldáva, nascido em 20 de Dezembro de 1977, solteiro, passaporte A1638246, com domicílio na Quinta da Horte, lote 1, 2.º, direito, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Julho e 2006; por despacho de 10 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por detenção.

11 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.