Anúncio n.º 1232-U/2007, de 20 de fevereiro

Anúncio n.º 1232-U/2007

O juiz de direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 525/05.1GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Gughia Virgil, filho de Gughia Tomitã e de Stefanescu Frosina, natural da Roménia, nacional de Roménia, nascido em 30 de Outubro de 1951, casado (regime: desconhecido), pedreiro, com domicílio na Residencial de Santa Catarina, Rua de Santa Catarina, 1179, (à Fontinha), 7000-457 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 10 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz em 11 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal.

A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos:

a) Suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal;

b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração;

c) Proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

12 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.