Anúncio n.º 1232-Z/2007, de 20 de fevereiro

Anúncio n.º 1232-Z/2007

O juiz de direito Luis Miguel Gonçalves Pinto, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 18/97.9TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Michael Darren John Charles, filho de John Charles e de Eileen Charles, nacional de Reino Unido, nascido em 6 de Junho de 1965, casado, bilhete de identidade n.º 16103733, com domicílio na Rua B, Vivenda Maria da Conceição Gomes, 2.º, esquerdo, Arroja, 2675-000 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Julho de 1994, por despacho de 12 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código do Processo Penal, por apresentação perante autoridade policial (sujeição do arguido a TIR).

16 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.