Anúncio n.º 12715-G/2012, de 8 de junho

Anúncio n.º 12715-G/2012

Processo: 624/12.3TBCTX Insolvência pessoa singular (Apresentação) Referência: 2217754

No Tribunal Judicial do Cartaxo, 2.º Juízo de Cartaxo, no dia 30-04-2012, às 17:30 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência dos devedores:

José Fernando Formigo Caetano, estado civil: Casado, nascido em 14-12-1951, freguesia de Vila Chã de Ourique [Cartaxo], nacional de Portugal, NIF - 104302194, BI - 5072741, Endereço: Rua Alexandre Braga, 86 C, 2070-632 Vila Chã de Ourique;

Maria Conceição Carvalho Henriques Caetano, estado civil: Casado, freguesia de Manique do Intendente [Azambuja], NIF - 149105533, Endereço: Rua Alexandre Braga, 86 C, 2070-632 Vila Chã de Ourique com domicílio na morada indicada.

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respetivo domicílio.

Jorge Manuel e Seiça Dinis Calvete, Endereço: Avenida Vitor Gallo, Lote 13, 1.º Esq., 2430-202 Marinha Grande.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea i do artigo 36.º-CIRE)

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objeto da garantia e respetivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 19-06-2012, pelas 11:30 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

03-05-2012. - O Juiz de Direito, Dr. Nuno Tomás Cardoso. - O Oficial de Justiça, Rui Silva.

306052144