Anúncio n.º 130/2006, de 8 de novembro

Anúncio n.º 130/2006

A Dr.ª Lina Costa, juíza de direito, faz saber que nos autos de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos registados sob o n.º 1895/06.0BELSB, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, 1.ª Unidade Orgânica, em que é autor Luís Filipe Canhão Laureano Brazão e réu o Ministério da Administração Interna, são os contra-interessados, desde o n.º 1, Sandra Sofia Mateus de Sampaio dos Santos Cipriano, até ao n.º 246, Simão Pedro da Cunha Mota Martins (ambos inclusive), constantes da lista de classificação final dos inspectores-adjuntos estagiários do 5.º estágio probatório para ingresso na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, homologada por despacho de 22 de Março de 2006 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 27 de Março de 2006), citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo pedido consiste:

"a) Reconstituir, no prazo de 30 dias, a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, o que implica a repetição de todos os actos do procedimento, expurgados dos vícios que foram considerados na sentença, e a elaboração de nova lista de classificação final;

b) Remover, reformar ou substituir actos jurídicos e alterar situações de facto que possam ter surgido na pendência do processo e cuja manutenção seja incompatível com a sentença de anulação, a realizar no prazo de 30 dias;

c) Dar cumprimento ao disposto no artigo 173.º, n.º 4, do CPTA, se ocorrer a situação aí prevista."

São contra-interessados:

1 - Sandra Sofia Mateus de Sampaio dos Santos Cipriano.

2 - Susana Bagulho Guerra.

3 - Rute Isabel Segismundo Afonso.

4 - Rita da Silva Ruela Patrício Barbosa.

5 - Lara Susana Soares Alegria Ribeiro.

6 - Pedro Bruno Garcia Luís.

7 - Rui Miguel Dias Lopes.

8 - Mário Augusto Barbosa Fonte.

9 - Pedro Miguel de Magalhães Fidalgo.

10 - Alberto José Simões Loureiro.

11 - Alberto Manuel Ferreira Cachola.

12 - Carlos António Machadas H. de Almeida.

13 - Luís Miguel S. Moreira Soares Martins.

14 - Edite Sofia Marques da Silva Fonseca Fernandes.

15 - Paulo José Gomes Nunes.

16 - Rui Pedro Martins Quintino Naves Osório.

17 - Carlos Manuel Malhadas Couchinho.

18 - Gonçalo Filipe dos Santos Ramos.

19 - Cecília José Domingos Francisco.

20 - Natacha Susana Coelho Martins.

21 - Sónia Patrícia Correia de Jesus.

22 - Sílvia Margarida Pinto Faustino Morais L. Matos.

23 - Hélder Afonso Antunes Pires.

24 - Leonor Marques Veríssimo Serrão.

25 - Sara Maria Ralha da Silva.

26 - Nuno Miguel Soares Brandão.

27 - Filipe Miguel Duque da Fonseca e Castro.

28 - Pedro Manuel da Cunha Nunes.

29 - Paulo César Soeiro de Aguiar.

30 - Nuno Filipe Martins Pinheiro.

31 - Vasco dos Santos Adrião.

32 - João Diogo Cavaca Gil.

33 - Gonçalo Bruno dos Santos Silva Desorta Alves.

34 - António Luís Lindo Costa.

35 - Nuno Filipe Dias Costa.

36 - Elizabete Gil de Oliveira.

37 - Vítor Alfredo Alves Branco.

38 - Miguel Bruno Barata.

39 - Nuno Filipe Ribeiro da Silva.

40 - Rui Jorge Almeida Fonseca Esteves.

41 - Nair da Conceição Ribeiro dos Santos Afonso.

42 - Verónica Caçador Silva.

43 - Ana Cristina Álvares M. Ferreira Campino.

44 - Joana da Cruz Ferreira Dias.

45 - Marco Paulo de Carvalho.

46 - Luís Miguel da Cruz Gonçalves O. Gomes.

47 - Rui Pedro Dias Teixeira.

48 - Nuno Alexandre de Jesus Gomes Xavier.

49 - Aires Daniel de Jesus Afonseca.

50 - Irina Victorovna Trochanova Fonseca.

51 - Nuno Alexandre Alves Borges.

52 - Joana Tiago da Conceição.

53 - Vera Lúcia Rosado Simão.

54 - Carla Alexandra de Sousa Ribeiro Couto.

55 - Susana Patrícia Tavares do Santos.

56 - Ricardo Jorge Rosa Augusto.

57 - Nuno Miguel Ferreira Freire.

58 - Hugo Rafael Cordeiro Girão Monteiro.

59 - Rui Jorge Cunha da Silva Gomes.

60 - Nuno Filipe Vieira Vinagre.

61 - Vítor Hugo Matos Teixeira.

62 - Maria Andreia Ferraz Garcia.

63 - Joaquim Manuel Borges Garcia.

64 - Hugo Alexandre do Rosário Armindo.

65 - Tito Miguel Agostinho Arinto Gonçalves.

66 - Shirley Margery Valente da Cunha.

67 - Nuno Alexandre Alves Lourenço.

68 - Ana Rita Ferreira Marques Pereira.

69 - Ana Margarida Emídio Puga.

70 - Diana Maria de Magalhães Correia Tavares.

71 - Rui Manuel Alves Freitas.

72 - Cláudia da Costa Ribeiro.

73 - Rui Pedro da Costa Martins.

74 - José Eduardo Nascimento Campos Rodrigues.

75 - Ana Filipa Dores Vieira.

76 - Filipa Alexandra Serafim Violante.

77 - Sónia Manuela de Castro Teixeira.

78 - Margarida Leal Madeira.

79 - Manuel António Martins Vieira.

80 - José António Gonçalves Amorim.

81 - Nuno Jorge Tendinha Marques de Miranda.

82 - Ângelo Fernando Fernandes.

83 - Rui Jorge da Rocha Soares.

84 - Cândido Jorge Carvalho Laranjeira.

85 - António Manuel da Silva Gomes.

86 - Luísa Isabel Oliveira Correia.

87 - Ricardo Jorge da Mota Rocha Diniz.

88 - Joaquim Alexandre Fontes Ferreira Gomes.

89 - Abel Zacarias Guerreiro Leal.

90 - Rui Miguel Monchique Dias Lança Lopes.

91 - Pedro Miguel Assares Rodrigues.

92 - Joaquim Jorge Martins Ribeiro.

93 - Carla Sofia Janeiro Ribeiro.

94 - Mário Filipe Malta Amaro.

95 - Emanuel Filipe Pires de Vilares Morgado.

96 - Maria Monteiro Ferreiro Borges Ramos.

97 - Pedro Jorge Simões de Carvalho.

98 - Ricardo António Alvas Pereira L. Lopes.

99 - Hélder Manuel Cavaco Nunes.

100 - Fernando Manuel Pires Luís.

101 - Cláudia Susana Soares Guimarães.

102 - Pedro José Parreira Pacheco.

103 - Vasco Miguel Simões Rodrigues.

104 - Miguel Ângelo Godinho Damásio Salgueiro.

105 - Ana Patrícia Pires Rocha.

106 - Pedro Miguel Mendes Nunes.

107 - Hélder Antunes de Matos.

108 - Liliana Campos Pinto do Carmo.

109 - Nuno Filipe Ribeiro dos Santos.

110 - António José Sousa Galeão Rocha Moreira.

111 - Luís Miguel Camponês Marques.

112 - Dâmaso António Fundinho Barros.

113 - Nuno Pedro Vaz Pinto Gaspar.

114 - Ana Sofia Freitas Domingos.

115 - Ricardo Emanuel Guedes Lopes.

116 - André Azevedo da Costa e Silva.

117 - Vasco Miguel Aldinhas Mestrinho.

118 - Carlos Manuel Ribeiro Albino.

119 - António Francisco Cardoso Martins.

120 - Maria Farinha Freire Temudo Barata Sobral.

121 - Carlos Manuel Lopes Sousa.

122 - Júlio Manuel Oliveira Ribas.

123 - Nuno Luís dos Santos de Jesus Fernando.

124 - Alcino Emanuel Bernardino Ferreira.

125 - Duarte Mário Jesus Bonfim Correia Laja.

126 - Rui Carlos Campos Reis.

127 - Fernando Manuel Rodrigues Mesquita.

128 - Sérgio Leal de Campos Leal.

129 - Rute Isabel Alberto Martins Cabrita Miguéns.

130 - Pedro Nuno Teles Marques.

131 - Vítor Hugo Ornelas Gomes.

132 - Henrique de Jesus Mateus.

133 - Nuno Filipe dos Santos Neves.

134 - Ana Patrícia Gonçalves de Trigo Vaz Monteiro.

135 - António Manuel Lopes Soares.

136 - Jorge Manuel Lopes Loureiro.

137 - Manuel Inácio Mocho Moreira.

138 - Nuno Filipe Miguel Vieira.

139 - Susana Sofia da Silva Costa.

140 - Orlando Manuel Pereirinha da Silva.

141 - Heitor Manuel dos Santos Graça.

142 - Otelo Dinis Moura Magalhães.

143 - Eduardo de Medeiros Prado Lagarto Alves.

144 - Telma Vanessa Carvalho Domingues.

145 - Pedro Miguel Frade Magina.

146 - Luís Ricardo Mendes André.

147 - Rui Miguel Martins Felicidade.

148 - Cátia Carina Morais Caldas Alves Longo.

149 - Hélder Alexandre Formas Tavares.

150 - Sónia Maria Escudeiro de Sousa Barrocas.

151 - Carlos Manuel Pires Barcoso.

152 - Eduardo Jorge da Silva Machuqueiro.

153 - Pedro Alexandre dos Reis Moreira Rato.

154 - Bruno Henrique Marques Soares.

155 - Pedro Ricardo Simões Dias.

156 - Nuno Manuel das Dores Simões Palheira.

157 - Bárbara da Silveira Lourenço.

158 - Jacques Eugénio Cristóvão de Castro dos Santos Rico.

159 - Marco António da Guia Roboredo.

160 - Paulo Alexandre Pereira Lopes.

161 - Sílvia Maria Soares Ferreira.

162 - Luís Filipe Dias Fânzeres.

163 - Carlos Manuel Pereira Alves.

164 - Nuno André Cerqueira Borges.

165 - Susana Marlene Silva Pereira.

166 - Eduardo José Marques da Silva.

167 - Rui José da Mota Soares.

168 - Margarida Maria de Almeida Marques.

169 - Pedro Tiago Venceslau Martins.

170 - Renato João Filipe Mendonça.

171 - Maria da Conceição Ribeiro B. Marques de Lemos.

172 - João Miguel Pereira Cardoso.

173 - José Adriano Varanda Santos Medeiros.

174 - Bruno Miguel Lopes Camilo Tomar.

175 - António Carlos de Mesquita Albuquerque Gonçalves.

176 - Carlos Manuel Cerdeira Coelho.

177 - Luís Miguel Borges de Jesus.

178 - João Marcos Correia Moura.

179 - António José Silva da Guia.

180 - Helena de Fátima Correia de Jesus Marques.

181 - Paulo Alexandre Conceição Chaves.

182 - Walter Clarence Andrade de Matos Barbosa.

183 - Osvaldo Miguel Rodrigues Silva Azeredo Cardoso.

184 - Nuno Miguel Correia da Silva.

185 - António Pedro Granja Malheiro.

186 - Jorge Augusto Abreu Gomes.

187 - Mónica Alexandra Águas Roque.

188 - Emiliana de Sousa Toste Caravana.

189 - Sandra Matilde da Silva Pereira.

190 - Luís Miguel Gonçalves Pereira.

191 - Vasco Miguel Batista Esperança.

192 - Érica Diakos dos Santos.

193 - Pedro Miguel da Silva Pimentel.

194 - Manuel Augusto da Costa e Sousa.

195 - Rute Carla Silva Figueiras.

196 - João Marco Lopes de Almeida Cruz.

197 - Patrícia de Alcântara Marta.

198 - António José Gonçalves Fraga de Sampaio Rocha.

199 - Nuno Miguel Godinho.

200 - Catarina Celeste Esteves Ferreira.

201 - Carlos Alexandre de Jesus Cabrita.

202 - Paulo Jorge dos Santos Teixeira.

203 - Pedro Ricardo Bernardo Pires Manso.

204 - Ana Cristina Goucha Gaspar Pais Almeida.

205 - Ricardo Jorge Gomes Carvalho.

206 - Marlene Pereira Riachos.

207 - Rui Filipe Bastos Pinto.

208 - Boris Miguel Neves Simão Costa Martins.

209 - Bruno Filipe da Cruz Gonçalves.

210 - José Silveira Simões.

211 - Rui José Afonso de Alegria Lobo.

212 - Ricardo Jorge Carvalho Nunes da Silva.

213 - Ricardo Nuno de Almeida Magalhães.

214 - Tiago de Castro Dias.

215 - Pedro Miguel Baptista Carvalho.

216 - Michelle Fernandes.

217 - João Alexandre Margarido Vicente.

218 - Gonçalo Nuno Louro Penedos Amendoeira.

219 - Pedro Miguel Afonso Martins.

220 - Mário Rui Nunes Brito.

221 - João Manuel Filipe Salgueiro.

222 - Carlos Alexandre Silva Costa.

223 - Alexandre Pinto Albano Elias.

224 - Ricardo Manuel Mendes Pereira.

225 - Vasco Miguel Correia Vilela.

226 - Daniel Carlos Correia de Almeida.

227 - Carla Leonor de Almeida Pereira.

229 - Cláudio Manuel Guerreiro Rodrigues.

229 - Luís Filipe Costa da Silva.

230 - José João Figueiredo de Januário e Sousa.

231 - Ricardo Laginha Rafael.

232 - Abílio Jorge Nunes Tavares.

233 - Pedro Miguel Sustelo Farropo.

234 - Pedro Miguel Ferreira Gonçalves.

235 - João Miguel Mata da Cruz.

236 - José Alfredo Martins Mateus.

237 - Nuno Tiago Rodrigues Baptista.

238 - Luís Sérgio da Silva Costa.

239 - Sónia Isabel Ramos Guerreiro.

240 - Luís Filipe Teixeira Pacheco.

241 - Pedro Miguel Loureiro Mota.

242 - Débora Dulcineia Quaresma Fialho Barros de Sousa.

243 - António Florival Serra Malheiro.

244 - António Pedro Rodrigues Veríssimo Lopes Tomás.

245 - Marco Aurélio José do Carmo.

246 - Simão Pedro da Cunha Mota Martins.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se os contra-interessados que como tal se tenham constituído citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na Secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.

Na contestação, devem deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõem fazer.

Caso não lhes seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso darão conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que os contra-interessados venham a ser notificados de que o processo administrativo foi junto aos autos.

É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

9 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Lina Maria da Fonseca Costa. - O Escrivão de Direito, Luís Sampaio Monteiro Silva.