Anúncio n.º 13306-B/2011, de 22 de setembro

Anúncio n.º 13306-B/2011

Processo: 5705/11.8TBVNG

Insolvência pessoa singular (Apresentação)

Devedor: Vítor Manuel Miranda de Castro e outro(s).

Credor: Isaías Cardoso Portela e outro(s).

Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de Insolvência acima identificados

No Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, 5.º Juízo Cível, no dia 02-08-2011, pelas 16,55 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência (ref.ª 13909917 de 02/08) dos devedores: Vítor Manuel Miranda de Castro, casado, NIF 196138078, Endereço: Rua da Aldeia, 19, Vilar do Paraíso, 4405-000 Vila Nova de Gaia Virgínia Rosa Ferreira Freitas Castro, casada, nascida) em 11-11-1968, freguesia de Vilar do Paraíso [Vila Nova de Gaia], NIF - 191094889, BI-10450796, Endereço: Rua da Aldeia, 19, 4405-838 Vila Nova de Gaia, onde lhes foi fixada residência De que foi nomeado administrador da insolvência: António Francisco Marques Cocco Seixas Soares, Endereço: Rua Diogo Cão N.º 98, Leça da Palmeira, 4460-000 Leça da Palmeira Foi determinada a apreensão para imediata entrega ao administrador da insolvência de todos os bens dos insolventes ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, sem prejuízo do disposto no artigo 150.º do CIRE. Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente. Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem. Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea i do artigo 36.º-CIRE) Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias. Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda: O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias. O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham. Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do Artigo 128.º do CIRE). Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, art. 128.º do CIRE): A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros; As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas; A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável; A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes; A taxa de juros moratórios aplicável. É designado o dia 03-10-2011, pelas 10:00 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito. Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE). Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE). Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio. Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE). Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

03-08-2011. - A Juíza de Direito, Dr.ª Paula Paz Dias. - A Oficial de Justiça, Ana Ribeiro.

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