Anúncio n.º 13788/2012, de 21 de dezembro

Anúncio n.º 13788/2012

Arquivamento do procedimento de classificação do Povoado de Santa Vitória, freguesia de S. João Baptista, concelho de Campo Maior, distrito de Portalegre

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho do Diretora-Geral do Património Cultural de 5 de dezembro de 2012, exarado, nos termos do artigo 23.º do mesmo decreto-lei, sobre a Informação n.º 641 de 14.11.2012 da Direção Regional de Cultura do Alentejo, foi determinado o arquivamento do procedimento administrativo relativo à classificação do Povoado de Santa Vitória, freguesia de S. João Baptista, concelho de Campo Maior, distrito de Portalegre.

2 - A decisão de arquivamento do procedimento de classificação em causa teve por fundamento a existência de deficiências de instrução consideradas insanáveis em tempo útil.

3 - A partir da publicação deste anúncio, o Povoado de Santa Vitória deixa de estar em vias de classificação, deixando igualmente de ter uma zona de proteção de 50 metros a contar dos seus limites externos.

4 - Conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decidiu o arquivamento do procedimento de classificação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

14 de dezembro de 2012 - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.

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