Anúncio n.º 1470-B/2007, de 6 de março

Anúncio n.º 1470-B/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Luísa Bernardes, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 329/04.9TAAGD, pendente neste Tribunal contra a arguida Anabela de Almeida Santos Mendes, filha de António Mendes e de Maria Eugénia de Almeida Santos, natural de Santa Maria dos Olivais, Tomar, nascida em 16 de Agosto de 1975, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11760938, com domicílio na Instituição Amistad, Rua Camilo Castelo Branco, 132, 3830 Gafanha da Nazaré, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 13 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente, passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos, junto dos serviços ou autoridades ligados à Administração Pública (central, regional ou local), incluindo os consulados de Portugal, e, ainda, o arresto de todos os depósitos e outras aplicações financeiras existentes em instituições bancárias em território nacional e das quais seja titular ou co-titular o arguido, incluindo saldos afectos a certificados de aforro.

17 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Luísa Bernardes. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Freitas.