Anúncio n.º 1470-D/2007, de 6 de março

Anúncio n.º 1470-D/2007

A juíza de direito, Dr.ª Fernanda Wilson, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 136/91.7TBAGD, ex.-1608/92, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Bobalo Gonçalves Monteiro, filho de Virgílio Gonçalves Monteiro e de Felisbela do Nascimento Monteiro, natural de Fundão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Julho de 1944, casado, com domicílio na Rua do Movimento das Forças Armadas, 33, 1.º, esquerdo, Paivas, 2845-605 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 11 de Julho de 1991, por despacho de 6 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

24 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Fernanda Wilson. - A Escrivã-Adjunta, Arnaldina Costa.