Anúncio n.º 1470-G/2007, de 6 de março

Anúncio n.º 1470-G/2007

A juíza de direito, Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 54/04.0TAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Cardoso Campos, filho de Carlos Rodrigues Campos e de Formosa de Jesus Marques Cardoso, natural de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Janeiro de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8601339, com domicílio na Rua do Pinhal, 36, 2.º, direito, frente, Apartado 58, Buarcos, 3080 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 26 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Sofia Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Oliveira.