Anúncio n.º 1470-I/2007, de 6 de março

Anúncio n.º 1470-I/2007

A juíza de direito, Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 69/01.0TBALB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Salazar Grilo, filho de José Júlio Grilo e de Maria de Fátima Oliveira Salazar, natural de São Bartolomeu, Vila Viçosa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Outubro de 1959, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 156252465 e do bilhete de identidade n.º 6404552-8, com domicílio na Rua 9 de Abril, 297, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 29 de Maio de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Amélia Sofia Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Dias.