Anúncio n.º 1470-J/2007, de 6 de março

Anúncio n.º 1470-J/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 681/04.6TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Vitorino Barão Cabeças, filho de João Cabeças Ramos e de Odília da Conceição Barão, natural de Portugal, Faro, Sé, Faro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Abril de 1980, solteiro, agricultor (agro-pecuária), titular do bilhete de identidade n.º 13893558, com domicílio no Bairro Municipal da Ameixoeira, Zona 6-A, lote 5, letra B, 1750 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Setembro de 2004, por despacho de 14 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.

19 de Dezembro de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.