Anúncio n.º 1470-M/2007, de 6 de março

Anúncio n.º 1470-M/2007

O juiz de direito, Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 604/04.2GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido João Carlos de Oliveira Rebelo, filho de Celestino Carlos Rebelo e de Maria José de Oliveira, natural de Murtosa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8910732, com domicílio na Rua Almeida Garrett, Bloco V, 28, 2.º, Fonte da Prata, Alhos Vedros, Moita, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

1 de Fevereiro de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Pereira.