Anúncio n.º 1470-N/2007, de 6 de março

Anúncio n.º 1470-N/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 197/97.5TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto dos Santos Silva, filho de Urbano José da Silva e de Adriana dos Santos nascido em 20 de Janeiro de 1947, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 177698, com domicílio no Edifício Luztur, A, apartamento Q, Luz, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro (actualmente 217.º, n.º 1, do Código Penal), praticado em 31 de Agosto de 1995, por despacho de 10 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

5 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa. - A Escrivã-Adjunta, Mécia Borralho.