Anúncio n.º 1470-O/2007, de 6 de março

Anúncio n.º 1470-O/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 110/96.7TBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Deonilde Martinho Domingos Silvestre Inácio, filho de Júlio Matoso Silvestre e de Alexandrina Feliz Domingos, natural de Portugal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Novembro de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2296952, com domicílio na Rua Poeta António Aleixo, 88, Montenegro, 8000 Faro, por se encontrar acusada da prática de três crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticados em 21 de Março de 1995, dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro (actualmente 217.º e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, praticados em 24 de Março de 1995, por despacho de 5 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

8 de Janeiro de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa. - A Escrivã-Adjunta, Mécia Borralho.