Anúncio n.º 1470-T/2007, de 6 de março

Anúncio n.º 1470-T/2007

O juiz de direito, Dr. Manuel António Figueira Cristina, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 687/05.8GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Evandro Ramos, filho de Luís Carvalho Pinto e de Maria Neuza Ramos, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 16 de Agosto de 1980, solteiro, empregado de mesa, titular do titular do passaporte n.º Co671829, com domicílio na Urbanização Alto do Quintão, Edifício Faia, Lote 10, 704, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de Julho de 2005, por despacho de 24 de Janeiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção e prestação de termo de identidade e residência.

26 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escrivão-Adjunto, Luís António Aragão Silva Pedro.