Anúncio n.º 1470-X/2007, de 6 de março

Anúncio n.º 1470-X/2007

O juiz de direito, Dr. Manuel António Figueira Cristina, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 731/05.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Valery Machekhin, filho de Valery Machekhin e de Valentina Machekhin, natural de Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 3 de Setembro de 1983, solteiro, pintor da construção civil, titular do passaporte n.º 601547593, com domicílio na Rua João Marques, 16, 2.º, Cardosas, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Agosto de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal, bem como, a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensões ou Segurança Social.

29 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - A Escrivã-Adjunta, Piedade Barreira.