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Ato Original
Anúncio n.º 16/2008
Insolvência de pessoa colectiva (apresentação)
Processo n.º 1217/07.2TYLSB
Devedor: Grafeuropa - Departamento Gráfico, Lda.
Publicidade de sentença e notificação de interessados
No Tribunal do Comércio de Lisboa, 3º Juízo de Lisboa, no dia 21-11-2007, ao meio dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora: Grafeuropa - Departamento Gráfico, Lda., NIF - 502831642, sede: Rua Joaquim Caetano Dias, 2, Ponte da Lousa, freguesia de Loures, Loures.
Para Administrador da Insolvência é nomeada Cristina Isabel dos Santos Stichaner Lacasta, domicílio: Av. 25 de Abril, n.º 35, 2º- B, 2795-198 Linda-a-Velha.
São administradores do devedor: Bruno Afonso Fernandes de Arriscada Molarinho Carmo, residência fixada: R. do Canil, 15, S. Pedro de Penaferrim, 2710 Sintra; Jorge Manuel Bernardes Vieira dos Santos, residência fixada: Rua José Manuel Natividade Coelho, Lote 28, Urbanização Quinta do Almeida, Alcobaça.
Ficam notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191º do CIRE.
Ficam ainda notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36º do CIRE, mediante o depósito, à ordem do tribunal, do montante que o juiz entenda necessário para garantir o pagamento das custas e dívidas da massa insolvente ou caução desse pagamento - artigo 39.º, n.º 3, daquele mesmo diploma legal.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40º e 42 do CIRE), casos de obrigatório patrocínio judiciário.
Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, 5 dias, e que esta se conta da publicação do anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (nº 1 do artigo 9º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
30 de Novembro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima dos Reis Silva. - O Oficial de Justiça, José Ribeiro.
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