Anúncio n.º 167/2012, de 4 de janeiro

Anúncio n.º 167/2012

Processo n.º 222/11.9TYLSB - Insolvência de pessoa colectiva (requerida)

Insolvente: Quiosque São Lourenço, Lda.

Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de Insolvência acima identificados

No Tribunal do Comércio de Lisboa, 4.º Juízo de Lisboa, no dia 10-11-2011, ao meio dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor:

Quiosque São Lourenço, Lda., NIF - 501725180, Endereço: Rua de Lisboa, N.º 12, Vila Nogueira de Azeitão, 2925 Azeitão com sede na morada indicada.

São administradores do devedor:

José Pedro Sousa Sacramento, NIF - 114340153, Endereço: Rua de Lisboa, 14, 1.º, Vila Nogueira de Azeitão, 2900 Azeitão

Maria Fernanda da Conceição Catarino Sacramento, Endereço: Rua de Lisboa, 14, 1.º, Vila Nogueira de Azeitão, 2900 Azeitão a quem é fixado domicílio na morada indicada.

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio.

Norberto Amazonas do Nascimento, Endereço: Rua Dr. António Joaquim Granjo, N.º 21 - 1.º Esqº, 2900-232 Setúbal.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea i do artigo 36.º-CIRE)

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do Artigo 128.º do CIRE).

É designado o dia 08-02-2012, pelas 12:00 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE), sendo obrigatória a constituição de mandatário.

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

Informação - Plano de insolvência

Pode ser aprovado Plano de Insolvência, com vista ao pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor (artigo 192.º do CIRE).

Podem apresentar proposta de Plano de Insolvência o administrador da insolvência, o devedor, qualquer pessoa responsável pelas dívidas da insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que representem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidos na sentença de graduação de créditos ou, na falta desta, na estimativa do Sr. Juiz (artigo 193.º do CIRE).

21 de Novembro de 2011. - A Juíza de Direito, Dr.ª Eleonora Viegas. - O Oficial de Justiça, Elisa Maria Fernandes.

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