Anúncio n.º 17/2000 (2.ª série), de 29 de fevereiro

Anúncio n.º 17/2000 (2.ª série). - Aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira - construção da Barragem do Sabugal nas margens direita e esquerda do Côa (parte IX) - posse administrativa. - José Nunes Vicente, presidente do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente, IHERA, organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e património próprio, pessoa colectiva com o n.º 600044270, com sede na Avenida de Afonso Costa, 3, 1900 Lisboa, cuja Lei Orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 136/97, de 31 de Maio, faz público, pelo presente e para cumprimento do determinado na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do Código das Expropriações, que no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 8 de Fevereiro de 2000, foi publicada, por extracto, a declaração de utilidade pública e a autorização de posse administrativa, dado o carácter urgente do empreendimento acima mencionado.

Nestes termos, ficou este Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente autorizado a tomar posse administrativa dos prédios ou parcelas dos prédios, cf. listagem constante do Diário da República, 2.ª série, supracitado, logo que seja concluída a vistoria ad perpetuam rei memoriam, destinada a fixar os elementos de facto susceptíveis de desaparecer e cujo conhecimento seja de interesse ao julgamento do processo.

10 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, José Nunes Vicente.