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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Anúncio n.º 171/2018, de 8 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abertura de novo procedimento de classificação do Edifício da Alfândega Nova, na Rua Nova da Alfândega, Porto, União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, concelho e distrito do Porto
TEXTO
Anúncio n.º 171/2018
Abertura de novo procedimento de classificação do Edifício da Alfândega Nova, na Rua Nova da Alfândega, Porto, União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, concelho e distrito do Porto.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho de Sua Excelência o Ministro da Cultura, de 20 de junho de 2018, após proposta da Direção Regional de Cultura do Norte, que mereceu a minha concordância, foi aprovada a abertura de novo procedimento de classificação do Edifício da Alfândega Nova, na Rua Nova da Alfândega, Porto, União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, concelho e distrito do Porto.
2 - O referido imóvel está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
3 - O imóvel em vias de classificação e os localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decreto-lei.
4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho e planta do imóvel em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/ Ano em curso)
b) Câmara Municipal do Porto, www.cm-porto.pt
5 - O interessado poderá reclamar do ato que decide a abertura do novo procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
10 de julho de 2018. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Paula Araújo da Silva.
311672719