Anúncio n.º 17514/2011, de 25 de novembro

Anúncio n.º 17514/2011

Processo: 3813/11.4TJCBR

N/Referência: 2894760

Insolvência pessoa singular (Apresentação)

Insolvente: William Fetue

Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de Insolvência acima identificados

No Juízos Cíveis de Coimbra, 3.º Juízo Cível de Coimbra, no dia 08-11-2011, pelas 17.00 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor:

William Fetue, NIF - 150252196, Endereço: Rua dos Bacelos, n.º 16, Cruz dos Morouços, 3040-106 Coimbra, com domicílio na morada indicada.

Para Administradora da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio.

Dra. Isabel Gaspar, NIF. 182839354, Endereço: Rua General Humberto Delgado, 451, 1.º Dto., Ribeira de Frades, 3045-421 Coimbra.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente. Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem. Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea i do artigo 36.º CIRE). Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de 5 dias. Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda: O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham. Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do Artigo 128.º do CIRE). Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, artigo 128.º do CIRE): A proveniência dos créditos, data de vencimento, montante de capital e de juros; As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas; A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável; A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes; A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 23-01-2012, pelas 14:30 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito. Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE). Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE). Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio. Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE). Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

9 de Novembro de 2011. - A Juíza de Direito, Dr.ª Leonor Gusmão. - O Oficial de Justiça, Susana Santos.

305337352