Anúncio n.º 180/2014, de 8 de julho

Anúncio n.º 180/2014

I - Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 66.º, alínea a), 68.º e 70.º do Código do Procedimento Administrativo, notificam-se os abaixo identificados de que, o Secretário-Geral do Ministério da Defesa Nacional proferiu as decisões finais relativamente aos respetivos pedidos de qualificação como deficiente das Forças Armadas, nos termos e com os fundamentos que seguidamente se indicam:

1 - Ex-Soldado NIM 060114-E, António Simões Rainho Correia - Processo n.º 120.102/436 - 551/2007/DSAJ - indeferido em 7 de dezembro de 2011, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 15071/2011, publicado no DR 2.ª série n.º 214, de 8 de novembro, porquanto o parecer da Junta de Saúde da Força Aérea julga o ex-militar "Pronto para todo o serviço. Com operativos para o Diagnóstico de Síndrome PTSD. Com uma desvalorização de 20 %"., não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

2 - Ex-Soldado (Falecido) NIM 36889462, António da Cunha Monteiro - Processo n.º 120.102/898 - 1453/2001/DSAJ - deferido em 19 de maio de 2011, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 3267/2011, publicado no DR 2.ª série n.º 35, de 18 de fevereiro, porquanto reúne todos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

3 - Ex-1.º Cabo NIM 03392169, Joaquim José Prates - Processo n.º 120.102/575 - 248/2008/DSAJ - indeferido em 24 de abril de 2009, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 31185/2008, publicado no DR 2.ª série n.º 235, de 4 de dezembro, porquanto os peritos médicos militares não atribuíram grau de desvalorização às queixas apresentadas pelo requerente, considerando-o "Pronto para todo o serviço", não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b), do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76 de 20 de janeiro.

4 - Ex-Soldado NIM 07512570, João Manuel Freitas - Processo n.º 120.102/880 - 377/2009/DSAJ - indeferido em 03 de abril de 2012, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2765/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro, porque apesar de lhe ter sido atribuído um grau de desvalorização de 10 %, o mesmo é inferior ao limite mínimo estabelecido pela alínea b) do n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

5 - Ex-1.º Cabo NIM 05647166, Simão Manuel Carriço Olivença - Processo n.º 120.102/939 - 488/2009/DSAJ - deferido em 29 de outubro de 2010, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2003/2010, publicado no DR 2.ª série n.º 20, de 29 de janeiro, porquanto reúne todos os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

6 - Ex-Soldado NIM 01373063, António Teixeira Alves - Processo n.º 120.105/38 - 557/2009/DSAJ - indeferido em 06 de junho de 2011, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 3267/2011, publicado no DR 2.ª série n.º 35, de 18 de fevereiro, porque apesar de lhe ter sido atribuído um grau de desvalorização de 25 %, o mesmo é inferior ao limite mínimo estabelecido pela alínea b) do n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

7 - Ex-Soldado NIM 82048570, Domingos Ramos - Processo n.º 120.102/980 - 558/2009/DSAJ - indeferido em 07 de abril de 2011, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 3267/2011, publicado no DR 2.ª série n.º 35, de 18 de fevereiro, porquanto foi declarado "pronto para todo o serviço militar, sem direito a qualquer desvalorização", não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

8 - 1.º Sargento Ref. NIM 50439511, Armando dos Santos Caramelo Gonçalves - Processo n.º 120.102/1009 - 620/2009/DSAJ - indeferido em 13 de outubro de 2011, ao abrigo da competência subdelegada nos termos do n.º 1, alínea l) do Despacho proferido a 12 de outubro de 2011, por S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, porquanto a doença pela qual a JHI julgou este militar incapaz do serviço ativo, com 30 % de desvalorização, não tem relação com o serviço, não preenchendo assim o requisito exigido para o efeito, pelo n.º 2, do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

9 - Ex-1.º Cabo NIM 70978469, Amaral Amosse Elias Mabunda - Processo n.º 120.105/41 - 62/2010/DSAJ - deferido em 06 de abril de 2011, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 3267/2011, publicado no DR 2.ª série n.º 35, de 18 de fevereiro, porquanto reúne todos os requisitos exigidos, para o efeito, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

10 - Ex-Soldado NIM 03611464, Alberto Gomes Pereira - Processo n.º 120.102/1019 - 63/2010/DSAJ - indeferido em 7 de junho de 2011, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 3267/2011, publicado no DR 2.ª série n.º 35, de 18 de fevereiro, porque apesar de lhe ter sido atribuído um grau de desvalorização de 24 %, o mesmo é inferior ao limite mínimo estabelecido pela alínea b) do n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

11 - Ex-Soldado NIM 82008773, Saido Buaró - Processo n.º 120.102/1029 - 93/2010/DSAJ - indeferido em 13 de outubro de 2011, ao abrigo da competência subdelegada nos termos do n.º 1, alínea l) do Despacho proferido a 12 de outubro de 2011, por S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, porquanto foi considerado "capaz para todo o serviço militar, sem direito a qualquer desvalorização", não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

12 - Ex-Soldado NIM 05162765, Edmundo Eduardo Reis Neves - Processo n.º 120.102/1089 - 195/2010/DSAJ - indeferido em 12 de março de 2012, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2765/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro, porquanto foi considerado "incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com a desvalorização de 5 %", sem relação com o "serviço de campanha", não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

13 - Ex-1.º Cabo NIM 15017474, Manuel Poças Nabais - Processo n.º 120.102/1168/DSAJ - indeferido em 06 de junho de 2012, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2765/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro, porquanto foi considerado "incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com a desvalorização de 10 %", e a CPIP/DSS concluiu que não é possível estabelecer nexo de causalidade entre as atuais queixas do requerente e o ocorrido no cumprimento do serviço militar, não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

14 - Ex-Soldado NIM 82067671, Alanso Candé - Processo n.º 120.102/1223/DSAJ - indeferido em 18 de maio de 2012, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2765/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro, porquanto falta no processo documento comprovativo da nacionalidade Portuguesa, ou autorização de residência em Portugal, pelo que não preenche o requisito, exigido para o efeito, pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

15 - Ex-1.º Cabo NIM 03559065, António Pedroso dos Santos - Processo n.º 120.102/1265/DSAJ - deferido em 06 de março de 2012 ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2765/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro, porquanto reúne todos os requisitos exigidos, para o efeito, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

16 - Ex-Furriel NIM 05928371, Carlos dos Santos Martins - Processo n.º 120.106/11/DSAJ - indeferido em 5 de junho de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porquanto foi considerado "incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com a desvalorização de 10 %", sem relação com o "serviço de campanha", não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

17 - Ex-Furriel NIM 82181770, Cristóvão Augusto Baticã Ferreira - Processo n.º 120.105/54/DSAJ - indeferido em 5 de dezembro de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porque apesar de lhe ter sido atribuído um grau de desvalorização de 6,9 %, o mesmo é inferior ao limite mínimo estabelecido pela alínea b) do n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

18 - Ex-Furriel NIM 18163672, António Martinho Esteves Monteiro - Processo n.º 120.102/1343/DSAJ - indeferido em 5 de dezembro de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porque apesar de lhe ter sido atribuído um grau de desvalorização de 20 %, o mesmo é inferior ao limite mínimo estabelecido pela alínea b) do n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

19 - Ex-1.º Cabo NIM 43222761, Sebastião Teixeira do Outeiro - Processo n.º 120.106/372/DSAJ - indeferido em 8 de janeiro de 2014, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porquanto foi considerado "incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com a desvalorização de 10 %", sem relação com o "serviço de campanha", não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

20 - Ex-Furriel NIM 00993768, Abílio Manuel Leitão de Pratas Lopes - Processo n.º 120.106/388/DSAJ - indeferido em 8 de janeiro de 2014, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porquanto foi considerado "incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com a desvalorização de 20 %", sem relação com o "serviço de campanha", não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

21 - Ex-1.º Cabo NIM 82053462, Abdulai Seidi - Processo n.º 120.105/60/DSAJ - deferido em 27 de novembro de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porquanto reúne todos os requisitos exigidos, para o efeito, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

22 - Ex-Soldado NIM 18209772, António Luís Godinho Palmela - Processo n.º 120.106/218/DSAJ - indeferido em 5 de dezembro de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porquanto a Comissão Permanente para Informações e Pareceres (CPIP/DS), concluiu que a doença que este ex-soldado padece e pela qual lhe foi atribuída uma desvalorização de 20 % não tem nexo causal com o serviço militar, não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, nos artigos 1.º, n.º 2, e como densificados no artigo 2.º, n.os 2 e 3, e 2.º, n.º 1, alínea b), todos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

23 - Ex-Soldado NIM 14363970, Mário Joaquim dos Santos - Processo n.º 120.106/301/DSAJ - indeferido em 5 de dezembro de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porquanto foi considerado "incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com a desvalorização de 20 %", sem relação com o "serviço de campanha", não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

24 - Ex-Soldado NIM 04774072, Alfredo Laurindo Rodrigues Nunes - Processo n.º 120.106/216/DSAJ - deferido em 5 de dezembro de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porquanto reúne todos os requisitos exigidos, para o efeito, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

25 - Ex-Soldado NIM 36789761, André João Ribeiro - Processo n.º 120.106/86/DSAJ - indeferido em 5 de dezembro de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, foi considerado "incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com a desvalorização de 20 %", sem relação com o "serviço de campanha", não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 2.º, e pela alínea b), do n.º 1, do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

26 - Ex-Soldado NIM 15581971, José João Encarnação Careta - Processo n.º 120.102/1476/DSAJ - indeferido em 5 de dezembro de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porque apesar de lhe ter sido atribuído um grau de desvalorização de 10 %, o mesmo é inferior ao limite mínimo estabelecido pela alínea b) do n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

27 - Ex-Furriel. NIM 15190271, Rui Alberto Barbosa Rodrigues - Processo n.º 120.105/55/DSAJ - indeferido em 5 de dezembro de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porquanto a Comissão Permanente para Informações e Pareceres (CPIP/DS), concluiu que a doença que este ex-militar padece e pela qual lhe foi atribuída uma desvalorização de 30 % não tem nexo causal com o serviço militar, não preenchendo assim o requisito exigido para o efeito, pelo n.º 2, do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

28 - Ex-Soldado NIM 07166566, Lourenço da Fonseca Pestana - Processo n.º 120.102/1450/DSAJ - indeferido em 5 de dezembro de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porque apesar de lhe ter sido atribuído um grau de desvalorização de 15 %, o mesmo é inferior ao limite mínimo estabelecido pela alínea b) do n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

29 - Ex-Soldado NIM 82150464, Amadú Uri Djaló - Processo n.º 120.102/1259/DSAJ - indeferido em 5 de dezembro de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porquanto foi considerado "incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com a desvalorização de 18 %", e a CPIP/DSS concluiu que não é possível estabelecer nexo de causalidade inequívoco entre as lesões que o doente apresenta e o acidente referido no decurso do serviço militar, não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

30 - Ex-Furriel NIM 42045062, Orestes Abílio da Silva Ferrão - Processo n.º 120.106/35/DSAJ - deferido em 23 de outubro de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porquanto reúne todos os requisitos exigidos, para o efeito, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

31 - Ex-2.º Sargento NIM 00078164, Artur Seriz Gonçalves - Processo n.º 120.106/268/DSAJ - deferido em 25 de novembro de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porquanto reúne todos os requisitos exigidos, para o efeito, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

32 - Ex-Soldado NIM 06524472, João José de Jesus Caixinha - Processo n.º 120.102/1384/DSAJ - indeferido (postumamente) em 9 de setembro de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porquanto foi considerado pela CPIP/DSS, que "os motivos pelos quais a JHI/HMR2 de 27FEV08, considerou este ex-militar incapaz de todo o serviço militar, com incapacidade parcial permanente de 20 % (vinte por cento) não tem relação com o cumprimento do serviço militar na Ex-PU de Moçambique, PELO QUE NÃO EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE", não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

33 - Ex-Alferes NIM 01780271, Pedro Manuel da Cruz Nóvoa -Processo n.º 120.106/184/DSAJ - indeferido em 13 de agosto de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 6844/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 101, de 27 de maio, porquanto a CPIP/DSS entendeu que "mantém o Parecer do processo de J.H.I/HMP, de 07/JUL/09, que julgou o ex-militar incapaz de todo o serviço militar, apto para o trabalho e para angariar meios de subsistência sem desvalorização não tem nexo de causalidade com o serviço militar", não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

34 - Ex-1.º Cabo NIM 82021568, Tcherno Baldé - Processo n.º 120.105/70/DSAJ - indeferido em 11 de setembro de 2012, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2765/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro, foi considerado "incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com a desvalorização de 15 %", bem como falta no processo documento comprovativo da nacionalidade Portuguesa, ou autorização de residência em Portugal, não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, como previsto nos n.º 1, artigo 1.º e alínea b), do n.º 1, do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

35 - Ex-Soldado NIM 82010270, José da Silva Lopes - Processo n.º 120.102/114-329/2006/DSAJ - indeferido em 25 de setembro de 2012, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2765/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro, porque apesar de lhe ter sido atribuído um grau de desvalorização de 10 %, o mesmo é inferior ao limite mínimo estabelecido pela alínea b) do n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

36 - Ex-Soldado NIM 03057967, Armindo Luís Guedes Rodrigues - Processo n.º 120.102/1341/DSAJ - indeferido em 5 de dezembro de 2012, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2765/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro, porquanto foi considerado "incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com a desvalorização de 15 %", sem relação com o "serviço de campanha", não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

37 - Ex-Soldado NIM 82113369, Carussi Jau - Processo n.º 120.102/1310/DSAJ - indeferido em 13 de dezembro de 2012, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2765/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro, porquanto foi considerado "incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com a desvalorização de 68 %", sem relação com o "serviço de campanha", não preenchendo, assim, o requisito exigido, para o efeito, pelo artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

38 - Ex-Soldado NIM 01191164, Clementino Pires Branco - Processo n.º 120.102/1386/DSAJ - deferido em 3 de outubro de 2012, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2765/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro, porquanto reúne todos os requisitos exigidos, para o efeito, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

39 - Ex-Soldado NIM 11840271, Joaquim da Silva Almeida - Processo n.º 120.106/720/DSAJ - indeferido em 22 de março de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2765/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro, porquanto a CPIP/DSS entendeu que "os motivos pelos quais a JHI julgou este ex-militar incapaz de todo o serviço militar, com uma desvalorização de 20 % não tem nexo de causalidade com a comissão prestada em Angola", não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

40 - Ex-1.º Cabo NIM 46223661, Joaquim Coelho Gonçalves - Processo n.º 120.102/1266/DSAJ - indeferido em 29 de janeiro de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2765/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro, porque apesar de lhe ter sido atribuído um grau de desvalorização de 20 %, o mesmo é inferior ao limite mínimo estabelecido pela alínea b) do n.º 1, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

41 - Ex-Soldado NIM 03661866, José Arlindo Antunes da Cruz - Processo n.º 120.102/1394/DSAJ - indeferido em 8 de novembro de 2012, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2765/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro, porquanto foi considerado "incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com a desvalorização de 30 %", sem relação com o "serviço de campanha", não preenchendo, assim, o requisito exigido, para o efeito, pelo n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

42 - Ex-Soldado NIM 04913967, Francisco António Trigo - Processo n.º 120.102/1484/DSAJ - indeferido em 15 de fevereiro de 2013, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2765/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro, porquanto foi considerado "incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com a desvalorização de 15 %", sem relação com o "serviço de campanha", não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

43 - Ex-1.º Cabo NIM 00194566, Adriano Santos Pereira - Processo n.º 120.102/1521/DSAJ - deferido em 21 de dezembro de 2012, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2765/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro, porquanto reúne todos os requisitos exigidos, para o efeito, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 46/99, de 16 de junho.

44 - Ex-Soldado NIM 08145669, Manuel Pereira de Sousa - Processo n.º 120.102/1236/DSAJ - indeferido em 25 de setembro de 2012, ao abrigo da competência subdelegada pelo Despacho n.º 2765/2012, publicado no DR 2.ª série n.º 41, de 27 de fevereiro, porquanto foi considerado "incapaz de todo o serviço militar, apto parcialmente para o trabalho com a desvalorização de 15 %", sem relação com o "serviço de campanha", não preenchendo, assim, cumulativamente os requisitos exigidos, para o efeito, pelo n.º 2 do artigo 1.º e pela alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

II - Mais se comunica que os processos dos requerentes supra identificados foram devolvidos aos Ramos competentes.

3 de junho de 2014. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.

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