Anúncio n.º 197/2005 (2.ª série), de 23 de dezembro

Anúncio n.º 197/2005 (2.ª série). - Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, notifica-se o Dr. Pedro Dimas Nogueira, proprietário do Motel Santa Maria, sito em Lagos, na Avenida das Comunidades Portuguesas, freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos, distrito de Faro, para no prazo de 10 dias informar do que se lhe oferecer quanto à previsão de caducidade da autorização de funcionamento da unidade hoteleira referenciada, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, na redacção actual, por se ter verificado na vistoria realizada em 6 de Setembro de 2005 que a mesma se encontra encerrada e em situação de completo abandono.

2 de Dezembro de 2005. - A Directora de Serviços, Margarida Carmo.