Anúncio n.º 19760-A/2011, de 29 de dezembro

Anúncio n.º 19760-A/2011

Processo: 1750/11.1TBPNF

Insolvência pessoa singular (Apresentação)

N/Referência: 3245407

Devedor: Gaspar Miranda Teixeira e outro(s).

Credor: Banco Mais, S. A., e outro(s).

No Tribunal Judicial de Penafiel, 2.º Juízo de Penafiel, no dia 22-11-2011, às 16:00 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do(s) devedor(es):Gaspar Miranda Teixeira, estado civil: Casado, nascido(a) em 30-07-1956, freguesia de Penafiel [Penafiel], nacional de Portugal, NIF - 124030947, BI - 05837222, Endereço: Rua Fonte da Cruz, Bloco 4 - R/c Direito, 4560-595 Penafiel, e Ana Maria Carvalho Pereira Teixeira, estado civil: Casado, nascido(a) em 10-10-1952, freguesia de Cerva [Ribeira de Pena], nacional de Portugal, NIF - 150249241, BI - 08049803, Endereço: Rua Fonte da Cruz, Bloco 4 - R/c Direito, 4560-595 Penafiel, com domicílio na morada indicada

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio.

Dr. António Francisco Cocco Seixas Soares, com domicílio profissional na Av. Visconde Barreiros, n.º 77 5.º , 4470-151 Maia e contribuinte n.º 150861834, telefones n.º 220127896 e telemóvel n.º 935506000, fax 224919055 e E-mail aseixas.soares@gmail.com.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno (alínea i do artigo 36.º do CIRE)

Para citação dos credores e demais interessados, correm éditos de 5 dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do Artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1, artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 10-01-2012, pelas 10:00 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do anúncio. Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE). Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. Ficam notificados todos os interessados, de que no processo supra identificado, foi declarado aberto o incidente de exoneração do passivo restante nos termos do artigo 235.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

23-11-2011. - A Juíza de Direito, Dr.ª Isabel Serrão. - A Oficial de Justiça, Margarida Ferreira.

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