Anúncio n.º 198/2024, de 14 de agosto

Anúncio n.º 198/2024

Ação Administrativa n.º 21/24.8YFLSB - citação de contrainteressados

Por ordem do M.^mo Juíz Conselheiro relator, faz-se saber, nos termos e para os efeitos previstos pelo n.º 5 do artigo 81.º do CPTA, que, nos autos acima identificados em que é Autor Carlos Miguel dos Santos Marques e Réu o Conselho Superior da Magistratura, foi proposta ação administrativa contra a deliberação do Conselho Plenário do conselho Superior da Magistratura de 04/06/2024, no segmento em que indefere a reclamação apresentada pelo ora Autor contra o parecer do Júri do 12.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

O pedido é o seguinte:

"a) O Supremo Tribunal anule a Deliberação do Conselho Plenário do CSM, de 04/06/2024, no segmento em que indefere a reclamação apresentada pelo ora autor [concorrente n.º 51] contra o parecer do júri do 12.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação e a graduação final dos concorrentes ao concurso, daí retirando todas as consequências legais;

b) O Supremo Tribunal reconheça que ao ora autor deveria ter sido atribuída a pontuação de 184,10 pontos, como classificação final do referido Concurso Curricular, e deveria ter sido graduado no lugar 20 da tabela de graduação geral,

condenando-se o CSM e os contrainteressados a reconhecer tal avaliação e graduação, com as consequências legais daí advenientes, nomeadamente com a promoção do ora autor aos lugares do Tribunal da Relação, de acordo com aquela graduação, e os demais direitos inerentes a tal promoção, desde a data da tomada de posse nos Tribunais da Relação dos concorrentes graduados e admitidos à Relação;

Subsidiariamente ao requerido em b):

c) O Supremo Tribunal, ponderando que o ora autor foi graduado na graduação inicial dos concorrentes no lugar 51 e ponderando todos os factos e meios de prova referidos, com especial enforque na situação de cada um dos concorrentes do 15.º Curso que haviam ficado graduados inicialmente atrás do ora autor e acabaram por ficar graduados à sua frente, faça Justiça, reconhecendo e declarando qual a justa pontuação que deveria ter sido atribuída ao ora autor e qual o seu lugar de ordem na tabela de graduação geral, condenando o CSM e os contrainteressados a reconhecer tal avaliação e graduação, com as consequências legais daí advenientes, nomeadamente com a promoção do ora autor aos lugares do Tribunal da Relação, de acordo com aquela graduação, e os demais direitos inerentes a tal promoção, desde a data da tomada de posse nos Tribunais da Relação dos concorrentes graduados e admitidos à Relação".

Tudo como melhor consta do duplicado da petição inicial que se encontra nesta secretaria, à disposição dos citandos.

Faz-se ainda saber que, por intermédio do presente anúncio, os contrainteressados:

Susana Raquel de Sousa Pereira;

António Joaquim da Costa Gomes;

Belmira do Rosário Faísco Vieira Fialho Raposo Felgueiras;

Luís Miguel Simão da Silva Caldas;

Alexandra Elisabete Bride Veiga;

Lúcia Chandra Gracias;

Hugo da Silva Pinto de Azevedo Meireles;

Ana Carina Travassos Garcia Bastos;

Isabel Cristina Mendes Oliveira Emídio;

Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles;

Anabela Gomes Marques Nunes Ferreira;

Elsa Regina Torres e Melo;

Eugénia Maria Balreira Guerra;

Francisco Paulo Costeira da Rocha;

Carlos Armando da Cunha Rodrigues de Carvalho;

Maria Teresa Figueiredo Mascarenhas Garcia Caridade de Freitas;

João Paulo Marques Pereira Vasconcelos Raposo;

Elisabete de Jesus Ribeiro Assunção;

Álvaro Monteiro;

Cláudia Sofia de Jesus Antunes Barata;

José Nuno Ramos Duarte;

Pedro José Esteves de Brito;

Isabel Maria Trocado Monteiro;

António José Barrocal Fialho;

Filipe João Aveiro de Sousa Marques;

Augusta Maria Pinto Ferreira Rodrigues Palma;

Teresa Manuela Pinto da Silva;

Nuno Marcelo de Nóbrega dos Santos de Freitas Araújo;

Maria de Fátima Silva Viegas;

Sónia Maria Fontes de Magalhães de Oliveira Pereira;

Ana Cristina de Jesus Batalha Cardoso;

Carla de Jesus da Costa Fraga Torres;

Fernando Alberto Caetano Besteiro;

Ana Cristina Rodrigues Clemente;

Susana Cristina Mendes Santos Martins da Silveira;

João Simões Presa Grilo de Amaral;

Alexandra Maria Bandeira Ferraz Lage;

João Filipe Pereira Bártolo;

Cristina Isabel Elias Henriques Esteves;

Ana Rute Alves da Costa Pereira;

Ana Lúcia dos Reis Gordinho;

Susana Pinto Santos Silva;

Ana Rita Varela Loja;

Filipe Amadeu César Osório Rodrigues Costa;

Sónia Alexandra Sousa de Moura;

Susana Isabel Santos Pinto de Oliveira Ferrão da Costa Cabral;

Ricardo Manuel Neto Miranda Peixoto;

Rui Miguel Pereira Poças;

Eduardo José Capela de Sousa Paiva;

Maria de Fátima da Rocha Marques Bessa;

Gabriela Lopes Feiteira;

Manuela Maria Marques Trocado;

Fernando Miguel Furtado André Alves;

Ana Paula Soares Ferreira Guedes;

Sara da Piedade Moreira das Neves de Pina Cabral;

Filipe Duarte Freitas Câmara;

Rosa Maria Cardoso Saraiva;

Diogo Coelho de Sousa Leitão;

Rosa dos Remédios Lima Teixeira;

Marlene Fortuna Rodrigues;

Maria Isabel Duarte do Vale Calheiros;

Joaquim Jorge da Cruz;

Ana Cristina Oliveira Neto;

Paula Cristina Ramos Nunes de Carvalho e Sá;

João Miguel Vieira de Sousa;

Ana Carla Gonçalves Ferreira de Seixas Meireles;

Carlos Alberto Casas Azevedo;

Sérgio da Cruz Romualdo;

Pedro Miguel Sequeira Magalhães;

Maria Isabel de Brito Guerreiro Faria Teixeira Magalhães;

Maria de Fátima Marques da Silva;

Susana Marques Madeira;

Jorge Paulo Limão Andrade;

Luís Miguel Cerqueira Pinto de Miranda;

Solange Nadine Victorino Vasconcelos Hasse;

Luísa Cristina Morais Pereira Ferreira;

Maria do Rosário Marques Neiva Vieira;

Susana Isabel da Costa Fontinha,

para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do anúncio, se constituírem, querendo, como contrainteressados no processo acima identificado.

Mais se adverte que a falta de contestação ou a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 84.º do CPTA.

Com a contestação deve apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas. Ficam ainda advertidos, de que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do CPC, é obrigatória a constituição de Mandatário.

Os prazos acima indicados são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de Domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.

16-07-2024. - O Juiz Conselheiro, Dr. Fernando Baptista de Oliveira. - A Oficial de Justiça, Margarida Granadeiro.

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