Anúncio n.º 1983-C, de 10 de abril

Anúncio n.º 1983-C

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 919/05.2TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Volodymyr Boychuk, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 25 de Maio de 1978, solteiro, com a profissão de motorista de veículos ligeiros e pesados, com passaporte n.º AM 319284, com domicílio na Rua Luís de Camões, 4, Pateiro, Parchal, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 30 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 05 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal e a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensões ou Segurança Social.

7 de Fevereiro de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escrivão-Adjunto, Luís António Aragão Silva Pedro.