Anúncio n.º 1983-D, de 10 de abril

Anúncio n.º 1983-D

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 2022/05.6GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Claudionor Pinto de Oliveira, filho de José Pinto de Oliveira e de Juraci Pereira da Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 13 de Junho de 1988, casado, regime desconhecido, com a profissão de empregado de mesa, com passaporte n.º Co448632, com domicílio nas Açoteias Olhos de Água, Albufeira, Albufeira, 8200, por se encontrar acusado da prática de um crime de de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º do Código Penal, praticado em 9 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal e a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensões ou Segurança Social.

7 de Fevereiro de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escrivão-Adjunto, Luís António Aragão Silva Pedro.