Anúncio n.º 1983-F, de 10 de abril

Anúncio n.º 1983-F

A Dr.ª Sónia Gonçalves Costa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 13/05.6GCACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Oleksanr Harkuska, de nacionalidade ucraniana, nascido em 13 de Novembro de 1977, com passaporte n.º Ac905233, emitido pela República da Ucrânia em 25 de Dezembro de 1998, com domicílio na Charneca Rio Seco, Turguel, 2460 Alcobaça, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 8 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a nulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Sónia Gonçalves Costa. - A Escrivã Auxiliar, Carla Maria Ferraz da Silva.