Anúncio n.º 1983-I, de 10 de abril

Anúncio n.º 1983-I

A Dr.ª Elsa Duarte, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 147/01.6GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Joaquim Rocha Isidoro, filho de João Gilberto de Miranda Isidro e de Maria Alice das Neves Rocha, nascido em 21 de Março de 1958, titular do bilhete de identidade n.º 6219140, com domicílio na Rua Catarina Eufemia, Pátio do Ribeiro, 1-1, Vale Figueira, 2815-828 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 7 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Elsa Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Paula Fernandes.