Anúncio n.º 1983-P, de 10 de abril

Anúncio n.º 1983-P

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 256/04.0PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Esteves Ventura, filho de Domingos da Silva Ventura e de Maria Fernanda Esteves, natural de Portugal, Lisboa, Pena, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Junho de 1966, solteiro, com profissão desconhecida ou sem profissão, titular do bilhete de identidade n.º 9981500, com domicílio na Rua da Bela Vista, lote 3, 3.º, direito, Pragal, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Alberto Saraiva.