Anúncio n.º 1983-Q, de 10 de abril

Anúncio n.º 1983-Q

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º CPP) n.º 660/03.0GCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Roberto da Silva, filho de João Batista da Silva e de Maria Maura da Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 30 de Maio de 1976, solteiro, com passaporte n.º CL-282167, com domicílio na Av. 23 de Julho, 361, 2.º-E, 2810-290 Laranieiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Junho de 2003, por despacho de 8 de Fevereiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

9 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Granadeiro.