Anúncio n.º 1983-S, de 10 de abril

Anúncio n.º 1983-S

A Dr.ª Susana Sofia Ribeiro da Silva, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Almeirim, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 190/03.0GEALR, pendente neste Tribunal contra a arguida Hategah Andreia, de nacionalidade romena, com, com domicílio na Rua do Pinhal, 54, 2080-110 Almeirim, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alíneas a) e e), com referência ao artigo 202.º, alíneas a) e f) II, do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente obtenção ou renovação do passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto de conservatórias do registo civil, predial, comercial e automóvel, dos cartórios notariais, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais, juntas de freguesia e quaisquer outras autoridades públicas.

12 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Susana Sofia Ribeiro da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Carla Ferreira.