Anúncio n.º 1983-X, de 10 de abril

Anúncio n.º 1983-X

A Dr.ª Susana Querido Duque, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 331/05.3TAAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Alexandre Marques Estima, filho de António Fernando Magueta Estima e de Maria Fernanda de Jesus Marques da Silva Estima, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Julho de 1972, divorciado, com a profissão de abatjoureiro, titular do bilhete de identidade n.º 9868072, com domicílio na Quinta das Acácias, lote 1-B, 2.º esquerdo, Esgueira, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º n.os 1 e 2 do Código Penal, praticado em 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

12 de Fevereiro de 2007. - A Juíza de Direito, Susana Querido Duque. - A Escrivã-Adjunta, Dina Correia.