Anúncio, de 15 de dezembro

5.º JUÍZO DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE OEIRAS

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Processo n.º 2810/06.6TBOER.

Insolvência de pessoa singular (requerida).

Credora - Distribuidora de Livros Bertrand, Lda

Insolvente - Ana Maria Figueira de Sousa Tavares.

Encerramento de processo

Nos autos de insolvência acima identificados em que são:

Ana Maria Figueira de Sousa Tavares, estado civil: divorciada, nascida em 21 de Janeiro de 1953, concelho de Lisboa, freguesia de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, número de identificação fiscal 128120517, bilhete de identidade n.º 2175592, com endereço na Rua de Nuno de Bragança, 112-D, 2780-000 Porto Salvo, e Mário Daniel Martins Ferreira Alemão, com endereço no Largo do Professor João Cid dos Santos, 10, 1.º, D, 2795-104 Linda-a-Velha.

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente.

Efeitos do encerramento:

a) Cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando designadamente o devedor do direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação da insolvência como culposa e do disposto no artigo seguinte;

b) Cessam as atribuições da comissão de credores e do administrador da insolvência, com excepção das referentes à apresentação de contas e das conferidas, se for o caso, pelo plano de insolvência;

c) Os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos e do n.º 1 do artigo 242.º, constituindo para o efeito título executivo a sentença de verificação de créditos ou a decisão proferida em acção de verificação ulterior, em conjugação, se for o caso, com a sentença homologatória do plano de insolvência;

d) Os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos.

Ao administrador da insolvência foram remetidos os respectivos anúncios para publicação.

27 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, António Moreira. - A Oficial de Justiça, Estrela Rosinha.

3000221506