Anúncio, de 20 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE VIMIOSO

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Em cumprimento do disposto do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e em conjugação com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que, por despacho de 28 de Setembro do corrente ano, deliberou elaborar e submeter a discussão pública o projecto de operação de loteamento EMICLAU II, no prédio sito no lugar da Nogueira, em Carção, identificado pelo artigo matricial rústico da freguesia de Carção n.º 3322 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 332/19990906.

A discussão pública decorrerá pelo prazo de 30 dias contados a partir do 8.º dia da publicação do respectivo anúncio no Diário da República.

Durante o período de discussão pública, o processo estará exposto, para consulta, na Secção de Obras da Câmara Municipal de Vimioso, todos os dias úteis, das 9 horas e às 17 horas e 30 minutos.

Neste período, poderão ser apresentados, por qualquer interessado, observações, sugestões, pedidos de esclarecimentos e reclamações.

2 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Baptista Rodrigues.

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