Anúncio, de 11 de agosto

TRIBUNAL DA COMARCA DE POMBAL

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Processo n.º 1153/06.0TBPBL.

Insolvência de pessoa colectiva (apresentação).

Insolvente - Arrozeira do Marquês, Lda

Presidente da comissão de credores - Banco Milleniuim BCP - Banco Comercial Português, S. A, e outro(s).

Convocatória de assembleia de credores

Nos autos de insolvência acima identificados em que são:

Arrozeira do Marquês, Lda, número de identificação fiscal 503762920, com endereço em Matos da Vila, 3105-166 Louriçal.

Dr. Nuno Castelhano, com endereço na Rua do Padre Estêvão Cabral, 79, 2.º, sala 204, 3000-317 Coimbra.

Ficam notificados todos os interessados de que no processo supra-identificado foi designado o dia 1 de Setembro de 2006, pelas 14 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores, para apreciação do relatório.

Os credores podem fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão de trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos trabalhadores por estes designados (n.º 6 do artigo 72.º do CIRE).

Ficam advertidos os titulares de créditos que os não tenham reclamado, e se ainda estiver em curso o prazo fixado na sentença para reclamação, de que o podem fazer, sendo que, para efeito de participação na reunião, a reclamação pode ser feita na própria assembleia [alínea c) do n.º 4 do artigo 75.º do CIRE].

Informação - plano de insolvência

Pode ser aprovado plano de insolvência, com vista ao pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor (artigo 192.º do CIRE).

Podem apresentar proposta de plano de insolvência o administrador da insolvência, o devedor, qualquer pessoa responsável pelas dívidas da insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que representem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidos na sentença de graduação de créditos ou, na falta desta, na estimativa do juiz (artigo 193.º do CIRE).

21 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Teixeira da Cruz. - A Oficial de Justiça, Fernanda Pimentel.

3000212363