Anúncio, de 22 de setembro

3.º JUÍZO DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA

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Processo n.º 5466/05.0TBALM.

Insolvência de pessoa singular (requerida).

Credora - Finibanco, SA

Devedor - Acácio Varanda do Aido e outro(s).

Publicidade de sentença nos autos de insolvência acima identificados

No Tribunal da Comarca de Almada, 3.º Juízo Competência Cível de Almada, no dia 25 de Agosto de 2006, às 17 horas e 30 minutos foi proferida sentença de declaração de insolvência da requerida herança jacente de Acácio Varanda do Aido, representada pela cabeça-de-casal, Maria Manuela Rodrigues Duarte do Aido, residente na Rua de João de Portugal, 32, 3.º, direito, em Almada.

Para administrador da insolvência é nomeada a Dr.ª Ana Rita de Jesus Severino, com endereço na Rua de Torcato José Clavine, 7, 2.ª cave direita, Pragal, 2800-592 Almada.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter [alínea i) do artigo 36.º do CIRE].

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

25 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - A Oficial de Justiça, Madalena Fonseca.

3000215527