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Ato Original
TRIBUNAL DA COMARCA DE VILA VERDE
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Processo n.º 648/06.0TBVVD.
Insolvência de pessoa colectiva (requerida).
Requerente - Maria do Céu Cardoso Pereira e outro(s).
Devedor - Higiverde - Limpeza Imóveis, Lda
Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência acima identificados
No Tribunal da Comarca de Vila Verde, 1.º Juízo de Vila Verde, no dia 29 de Agosto de 2006, ao meio-dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora Higiverde - Limpeza Imóveis, Lda, número de identificação fiscal 504644238, com endereço na Avenida de António Sérgio, 741, 2.º, esquerdo, Vila Verde, 4730-711 Vila Verde, com sede na morada indicada.
Para administrador da insolvência é nomeada Maria Clarisse Barros, com domicílio na Rua do Cónego Rafael Álvares da Costa, 60, 4715-288 Braga.
É administrador da devedora Fernando Vilela Araújo, com domicílio no lugar das Lages, Lanhas, Vila Verde, a quem é fixado domicílio na morada indicada.
Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação, por outra forma, garantida.
Ficam notificados todos os interessados de que podem, no prazo de cinco dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda notificados de que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.
Ficam, ainda, advertidos de que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
29 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito (de turno), (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Maria Helena Silva Fernandes.
1000305532
