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Ato Original
3.º JUÍZO DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BARCELOS
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Processo n.º 2706/06.1TBBCL.
Insolvência de pessoa singular (apresentação).
Insolvente - Maria de Lurdes Faria de Sousa Barros.
Credor - Banco BPI, SA
Despacho inicial incidente de exoneração passivo restante e nomeação de fiduciário
Nos autos de insolvência acima identificados em que são:
Maria de Lurdes Faria de Sousa Barros, divorciada, nascida em 15 de Fevereiro de 1952, nacional de Portugal, número de identificação fiscal 154265853, bilhete de identidade n.º 3590001, com endereço no lugar de Crujães, 4755-536 Várzea.
Ficam notificados todos os interessados de que, no processo supra-identificado, foi proferido despacho inicial no incidente de exoneração do passivo restante.
Para exercer as funções de fiduciário foi nomeado Francisco Duarte, com endereço na Rua de Cândido da Cunha, 232, 4.º, esquerdo, 4750-276 Barcelos.
Durante o período de cessão (cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência), o devedor fica obrigado a:
Não ocultar ou dissimular quaisquer rendimentos que aufira, por qualquer título, e a informar o tribunal e o fiduciário sobre os seus rendimentos e património, na forma e no prazo em que isso lhe seja requisitado.
Exercer uma profissão remunerada, não a abandonando sem motivo legítimo, e a procurar diligentemente tal profissão, quando desempregado, não recusando, desrazoavelmente, algum emprego para que seja apto.
Entregar imediatamente ao fiduciário, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos, objecto de cessão.
Informar o tribunal e o fiduciário de qualquer mudança de domicílio ou de condições de emprego, no prazo de 10 dias após a respectiva ocorrência, bem como, quando solicitado e dentro de igual prazo, sobre as diligências realizadas para a obtenção de emprego.
Não fazer quaisquer pagamentos aos credores da insolvência a não ser através do fiduciário e a não criar qualquer vantagem especial para algum desses credores.
23 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Maria da Silva Sousa Oliveira. - O Oficial de Justiça, Zacarias Coelho Costa.
1000305575
