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Ato Original
TRIBUNAL DA COMARCA DO CARTAXO
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Processo n.º 477/06.0TBCTX.
Insolvência de pessoa singular (requerida).
Credor - Enatur - Empresa Nacional Turismo, SA
Insolvente - Rogério Bruno Meirinho Cardoso e outro(s).
Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência acima identificados
No Tribunal da Comarca do Cartaxo, 1.º Juízo do Cartaxo, no dia 30 de Junho de 2006, às 10 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência dos devedores: Rogério Bruno Meirinho Cardoso, casado (regime: desconhecido), nascido em 29 de Março de 1972, concelho de Lisboa, freguesia do Campo Grande, Lisboa, nacional de Portugal, número de identificação fiscal 197593151, bilhete de identidade n.º 9867391, com endereço na Avenida de 9 de Abril, 26, Pontével, 2070-000 Cartaxo, e Maria de Fátima Gouveia Pinto Ferreira, casada (regime: desconhecido), nascida em 22 de Novembro de 1959, freguesia de Vila do Porto, Vila do Porto, nacional de Portugal, número de identificação fiscal 103473769, bilhete de identidade n.º 5325206, com endereço na Avenida de 9 de Abril, 26, Pontével, 2070-000 Cartaxo, com residência na morada indicada.
Para administrador da insolvência é nomeada a Dr.ª Ana Rito, com domicílio na R Quinta Palmeiras, 28, 2780-145 Oeiras.
Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação, por outra forma, garantida.
Ficam notificados todos os interessados de que podem, no prazo de cinco dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda notificados de que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.
Ficam ainda advertidos de que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuela dos Santos Pereira. - A Oficial de Justiça, Cláudia Pereira.
1000305569
