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Ato Original
TRIBUNAL DA COMARCA DO CARTAXO
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Processo n.º 1327/05.0TBCTX.
Insolvência de pessoa colectiva (requerida).
Credor - Mosmáquinas - Venda e Aluguer de Máquinas, Lda
Insolvente - Transgazela - Transportes Unipessoal, Lda, na pessoa de Ana Paula Mesquita Vieira.
Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência acima identificados
No Tribunal da Comarca do Cartaxo, 1.º Juízo do Cartaxo, no dia 16 de Maio de 2006, ao meio-dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora Transgazela - Transportes Unipessoal, Lda, na pessoa de Ana Paula Mesquita Vieira, com endereço na Rua dos Combatentes, 35, Casais de Monte Godelo, 2050-193 Aveiras de Cima, com sede na morada indicada.
Para administrador da insolvência é nomeada Anabela Nunes Aguiar Salvado Queirós, com domicílio na Rua de Carlos Testa, 10, rés-do-chão, direito, Lisboa, 1050-046 Lisboa.
É administradora da devedora Ana Paula Mesquita Vieira Colaço, Rua do Professor Dr. José Sebastião e Silva, 12, rés-do-chão, direito, 7800-512 Beja, a quem é fixado domicílio na morada indicada.
Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação, por outra forma, garantida.
Ficam notificados todos os interessados de que podem, no prazo de cinco dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).
Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda notificados de que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.
Ficam ainda advertidos de que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
17 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuela dos Santos Pereira. - A Oficial de Justiça, Maria José Teixeira.
3000208496
