Anúncio, de 7 de dezembro

TRIBUNAL DA COMARCA DE MONDIM DE BASTO

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Processo n.º 253/06.0TBMDB.

Insolvência de pessoa singular (apresentação).

Devedor - Fernando Valente Maia.

Presidente com. credores - BANIF - Banco Internacional do Funchal, SA, e outro(s).

No Tribunal da Comarca de Mondim de Basto, Secção Única de Mondim de Basto, no dia 17 de Novembro de 2006, às 18 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor Fernando Valente Maia, casado (regime: desconhecido), nascido em 22 de Novembro de 1937, natural de Portugal, concelho do Porto, freguesia de Paranhos, Porto, nacional de Portugal, número de identificação fiscal 146080424, bilhete de identidade n.º 2750431, com endereço na Urbanização Recta da Pena, lote A, 2.º, direito, Mondim de Basto, 4880-259 Mondim de Basto, com domicílio na morada indicada.

Para administrador da insolvência é nomeada a Dr.ª Ana Maria de Oliveira Silva, com domicílio profissional na Rua do Campo Alegre, 672, 6.º, direito, 4150-171 Porto.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter [alínea i) do artigo 36.º do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de cinco dias

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1 do artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes:

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 30 de Janeiro de 2007, pelas 11 horas e 30 minutos, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Para tomada de posse dos referidos membros designo o dia 7 de Dezembro de 2006, pelas 14 horas, neste Tribunal.

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Filipe Silva Monteiro. - A Oficial de Justiça, Manuela Machado.

3000220767