Anúncio, de 10 de novembro

3.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DO PORTO

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Processo n.º 1134/06.3TJPRT.

Insolvência de pessoa singular (apresentação).

Insolvente - António José Vieira Moutinho e outro(s).

Credor - BCP - Banco Comercial Português, SA, e outro(s).

António José Vieira Moutinho, estado civil desconhecido, número de identificação fiscal 161778380, bilhete de identidade n.º 6621764, com domicílio na Rua da Cidade de Vigo, bloco 1-E, 150, casa 34, Porto, 4200-161 Porto, Maria Celeste Gomes Oliveira Moutinho, número de identificação fiscal 181195640, bilhete de identidade n.º 9492991, com domicílio no Bairro do Carriçal, bloco 1, entrada 150, c/ 34, 4200-156 Porto, e Cecília de Sousa Rocha, com domicílio na Rua de Oliveira Monteiro, 284, Porto, 4050-439 Porto, ficam notificados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por despacho de 6 de Julho de 2006, dada a insuficiência de massa insolvente.

Efeitos do encerramento:

Nos termos dos artigos 230.º, n.º 1, alínea b), e 232.º, n.º 5, do CIRE, uma vez que a administradora de insolvência constatou a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente, pelo que prossegue os autos de incidente de qualificação de insolvência, como incidente limitado, nos termos do artigo 191.º, n.º 1, alínea a), do CIRE.

12 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria de Castro Almeida Tavares Marques Pinto. - O Oficial de Justiça, Maria João Giesta.

3000216100