Anúncio, de 27 de julho

4.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE BRAGA

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Processo n.º 4004/06.1TBBRG.

Insolvência de pessoa colectiva (apresentação).

Insolvente - Rui, Jorge & Ferreira, Lda

Efectivo com. credores - Instituto Gestão Financeira Segurança Social e outro(s).

Encerramento de processo

Nos autos de insolvência acima identificados em que são:

Insolvente: Rui, Jorge & Ferreira, Lda, número de identificação fiscal 502965207, com endereço na Rua de Diu, 138, 4710-234 Braga.

Administrador da insolvência: António Carlos da Silva Santos, com endereço na Rua dos Conselheiros Lobato, 259, 2.º, esquerdo, Braga, 4705-089 Braga.

Ficam notificados todos os interessados de que o processo supra-identificado foi encerrado.

A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as demais dívidas da massa insolvente.

Efeitos do encerramento - artigo 233.º, n.º 1, do CIRE:

a) Cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando, designadamente, o devedor, o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios, sem prejuízo dos efeitos da qualificação da insolvência como culposa e do disposto no artigo seguinte;

b) Cessam as atribuições da comissão de credores e do administrador da insolvência, com excepção das referentes à apresentação de contas e das conferidas, se for o caso, pelo plano de insolvência;

c) Os credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos e do n.º 1 do artigo 242.º, constituindo para o efeito título executivo a sentença homologatória do plano de pagamentos, bem como a sentença de verificação de créditos ou a decisão proferida em acção de verificação ulterior, em conjugação, se for o caso, com a sentença homologatória do plano de insolvência;

d) Os credores da massa podem reclamar do devedor os seus direitos não satisfeitos.

14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Queirós. - O Oficial de Justiça, Romeu Ferreira Sardinha.

3000211387