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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA POUCA DE AGUIAR
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Concurso público de concessão para exploração do bar da Feira de Vila Pouca de Aguiar (nos termos do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho).
1 - Entidade adjudicante: município de Vila Pouca de Aguiar, Rua do Dr. Henrique Botelho, 5450-027 Vila Pouca de Aguiar.
2 - Constitui objecto do presente concurso a concessão para exploração do bar da Feira de Vila Pouca de Aguiar.
3 - O concessionário obriga-se ao pagamento de uma renda pelo prazo da concessão, sendo o valor base do concurso de 765 euros mais IVA.
4 - A concessão a que se refere o presente concurso tem início na data de outorga do respectivo contrato e termina a 31 de Dezembro de 2008, podendo ser renovada por vontade expressa das partes.
5 - Podem concorrer ao presente concurso pessoas singulares, colectivas ou equiparadas, individualmente ou que declarem a intenção de se constituírem juridicamente numa única entidade ou em consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, no caso de lhes ser adjudicada a concessão.
6 - a) O processo de concurso pode ser consultado ou requerido na Secção de Atendimento ao Público do Município de Vila Pouca de Aguiar, durante as horas normais de expediente, desde a data da publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora do acto público do concurso.
b) O custo dos documentos mencionados na alínea a) é de 20 euros (IVA incluído).
7 - As propostas deverão ser entregues até às 16 horas e 30 minutos do 15.º dia a contar da data de publicação do anúncio no Diário da República, na Secção de Atendimento ao Público do Município de Vila Pouca de Aguiar, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de recepção.
Se o envio das propostas for feito pelo correio, o concorrente será responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega de propostas.
As propostas e respectivos documentos deverão ser redigidos em língua portuguesa.
8 - a) O acto do concurso é público, terá lugar no Edifício dos Paços do Município, na sala de reuniões, e realizar-se-á pelas 15 horas do 1.º dia útil que se seguir ao términos do prazo para a entrega das propostas.
b) Só poderão intervir no acto público do concurso as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes, bastando, para tanto, no caso de intervenção do titular de empresa em nome individual, a exibição do seu bilhete de identidade e, no caso de intervenção de representantes de pessoas colectivas, a exibição dos respectivos bilhetes de identidade e de uma credencial passada pela firma, da qual conste o nome e número do bilhete de identidade dos representantes.
9 - O critério de apreciação das propostas é unicamente o do preço global da renda mais alta, a pagar ao município de Vila Pouca de Aguiar, durante o período da concessão.
10 - Os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas durante o prazo mínimo de 60 dias, contados da data da sessão de abertura das propostas.
11 - Para efeitos de outorga do contrato, o concessionário deverá apresentar uma caução correspondente a 10% do valor global das rendas da concessão, que se manterá pelo prazo desta.
Deverá ser também apresentada, antes da outorga do contrato, uma caução de valor equivalente aos equipamentos inventariados (caso existam), que será libertada no todo ou em parte no termo da concessão e depois de feito um inventário de todos os equipamentos.
12 - O concurso objecto do presente anúncio foi aprovado pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar em 7 de Julho de 2006.
13 - Envio do anúncio para publicação no Diário da República: 13 de Julho de 2006.
13 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
3000211271
