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Ato Original
5.º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE GUIMARÃES
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Processo n.º 4814/06.0TBGMR.
Insolvência de pessoa colectiva (requerida).
Credora - Tig - Tipografia de Guimarães, Lda
Insolvente - Horácio & Castro, Lda
Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência acima identificados
No Tribunal da Comarca de Guimarães, 5.º Juízo Cível de Guimarães, no dia 18 de Agosto de 2006, às 14 horas e 40 minutos, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor Horácio & Castro, Lda, número de identificação fiscal 500991685, com endereço no lugar de Novais, Vila Nova de Sande, Ap. 4055, 4800-908 Guimarães, com sede na morada indicada.
Para administrador da insolvência é nomeada Elisabete Gonçalves Pereira, com endereço na Avenida de D. Afonso Henriques, 638, Guimarães, 4810-431 Guimarães.
É administrador da devedora, Horácio de Oliveira Marques, com endereço no lugar de Novais, Sande Vila Nova, 4800-000 Guimarães, a quem é fixado domicílio na morada indicada.
Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.
Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de cinco dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.
Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).
Com a petição de embargos devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).
Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE.
Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, cinco dias, e que esta se conta da publicação do último anúncio.
Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.
21 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Sousa C. Novais Penha. - O Oficial de Justiça, Gilberto Pires.
3000215055
