Anúncio, de 7 de novembro

RUMO 2020, EM

Anúncio

Concurso público para selecção de parceiro privado para a constituição de uma sociedade anónima de capitais minoritariamente públicos para a criação, implementação, desenvolvimento, construção, instalação, gestão e conservação de edifícios e equipamentos de interesse municipal e de áreas de desenvolviomento urbano no concelho do Cartaxo.

1 - A entidade que preside ao procedimento é a Rumo 2020, EM, sita na Praça de 15 de Dezembro, Edifício Paços do Concelho, apartado 55, 2071-909 Cartaxo (telefone: 243700250; fax: 243700268).

2 - Toda a correspondência referente ao presente procedimento deve ser dirigida para a morada referida no número anterior.

3 - O procedimento tem por objecto a selecção de uma pessoa colectiva de direito privado, preferencialmente uma sociedade comercial, para participar com a Rumo 2020, EM, na constituição de sociedade comercial de capitais minoritariamente públicos para a criação, implementação, desenvolvimento, construção, instalação, gestão e conservação de edifícios e equipamentos de interesse municipal e de áreas de desenvolvimento urbano no concelho do Cartaxo.

4 - O procedimento destina-se a escolher uma entidade com capacidade técnica e financeira para participar no capital social da empresa, que terá o valor mínimo de 100 000.

5 - O prazo mínimo previsto para a duração da sociedade comercial é de 25 anos.

6 - Apenas serão admitidas ao presente procedimento as pessoas colectivas, empresas ou grupos de empresas que se encontrem regularmente constituídos, que apresentem todos os documentos previstos no programa de procedimento e que sejam detentores de um volume de negócios não inferior a 10 000 000 de pelo menos um dos membros do agrupamento e superior a 20 000 000 no total do agrupamento no último ano económico.

7 - A proposta, contendo a proposta estratégica relativa ao investimento a realizar e respectiva estruturação, deve ser instruída com todos os documentos indicados no programa do concurso.

8 - A falência, dissolução, sujeição a qualquer medida judicial de recuperação de empresas ou a inabilitação judicial do exercício da actividade social de qualquer empresa participante determinará a sua imediata exclusão do procedimento, independentemente da fase em que se encontre, sem prejuízo da responsabilidade pelos prejuízos causados pela exclusão à Rumo 2020, EM

9 - A selecção da empresa para participar no capital social da sociedade comercial será efectuada com base no critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes factores de apreciação do mérito das propostas apresentadas, por ordem decrescente de importância:

9.1 - Estrutura financeira da proposta - 40%;

9.2 - Estrutura contratual da proposta - 30%;

9.3 - Estrutura técnica da proposta - 30%.

10 - O processo do concurso, constituído pelo programa do concurso pode ser consultado ou adquirido na morada indicada no n.º 1, todos os dias úteis, das 9 às 12 e das 14 às 17 horas, a partir da data da publicação deste anúncio.

11 - A proposta e os documentos que a acompanham, integralmente redigidos em língua portuguesa, poderá ser entregue na morada indicada n.º 1, em mão, contra recibo, ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, até às 17 horas do dia 10 de Novembro.

12 - O acto público de abertura das propostas terá lugar na morada indicada no n.º 1, às 9 horas do dia 13.

13 - Se o envio das propostas for efectuado pelo correio, o interessado será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas.

14 - Os exemplares do processo do procedimento serão fornecidos mediante o pagamento de 200 por exemplar, acrescido do IVA à taxa legal em vigor.

15 - O presente anúncio foi ainda enviado para publicação no Diário da República.

27 de Outubro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Paulo Alexandre Fernandes Varela Simões Caldas.

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