Anúncio, de 10 de julho

1.º JUÍZO DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SANTA MARIA DA FEIRA

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Processo n.º 3090/05.6TBVFR.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Credora - Fábrica Cerâmica de Valadares, SA

Insolvente - Cordobanho - Comercio, Materiais Construção, Lda

Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de insolvência acima identificados

No Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, 1.º Juízo Cível de Santa Maria da Feira, no dia 6 de Junho de 2006, às 15 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora: Cordobanho - Comércio, Materiais Construção, Lda, número de identificação fiscal 505646706, com endereço na Rua do Valado, 239, São Paio de Oleiros, 4535-475 Oleiros, com sede na morada indicada.

São administradores do devedor, Rui Augusto d'Araújo e Donzília Maria de Jesus Ferreira, com endereço na Rua do Dr. Maurício Esteves Pereira Pinto, 102, 2.º, esquerdo, Campanhã, 4000-000 Porto, a quem é fixado domicílio na morada indicada.

Para administrador da insolvência é nomeada a Dr.ª Nídia Sousa Lamas, com endereço na Rua de São Nicolau, 33, 5.º, A e F, 4520-248 Santa Maria da Feira.

Fica determinado que a administração da massa insolvente será assegurada pelo devedor, nos precisos termos e com as limitações impostas na sentença.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados, deverão ser feitas directamente ao administrador da insolvência.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36.º do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de cinco dias

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada, ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante da sentença (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1 do artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 6 de Setembro de 2006, pelas 10 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão de trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos trabalhadores por estes designados (n.º 6 do artigo 72.º do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Guedes da Costa. - O Oficial de Justiça, Adelino José F. A. Oliveira.

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